Lei 220


Lei nº 220/97

"Dispõe sobre ruídos urbanos proteção do bem estar e do sossego público."


A câmara municipal de pinhais, estado do paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com a emissão de sons e ruídos excessivos ou incômodos, produzidos por quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive de propaganda e outras formas que contrariem os níveis máximos de intensidade, fixados por esta lei.

§ 1º - as vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais à saúde, ao bem estar público e à segurança.

§ 2º - para os efeitos desta lei, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I- som: é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
II - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta lei.
III - ruído: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais.
IV - ruídos impulsivos: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo.
V - ruídos contínuos: aqueles com flutuação de nível de pressão acústica tão pequena que podem ser desprezadas dentro do período de observação.
VI - ruído intermitente: aqueles cujo nível de pressão acústico cai abruptamente ao nível do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível se também constante, diferente daquele do ambiente seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais.
VII - ruído de fundo: todo e qualquer som que esteja sendo emitido durante o período de medições, que não aquele objeto das medições.
VIII - distúrbios sonoro e distúrbio por vibrações: significa qualquer ruído ou vibração que:
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem estar público;
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;
c) possa ser considerado incômodo;
d) ultrapasse os níveis fixados na lei.

IX - nível equivalente (leq): o nível médio de energia do ruído encontrado integrando-se os níveis individuais de energia ao longo de determinado período de tempo e dividindo-se pelo período, medido em db-a.
X - decibel (db): unidade de intensidade física relativa do som.
XI - nível de som db (a): intensidade do som, medido na curva de ponderação "a", definido na norma nbr 10.151 - abnt.
XII - zona sensível à ruído ou zona de silêncio: é aquele que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de 200 metros de distância de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares.
XIII - limite real da propriedade: aquele representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica, de outra.
XIV - serviço de construção civil: qualquer operação de montagem, construção, demolição, remoção ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura.
XV - centrais de serviços: canteiros de manutenção e/ou produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil.
XVI - vibração: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura qualquer.

§ 3º - para fins de aplicação desta lei ficam definidos os seguintes horários:

Diurno: compreendido entre às 07:00 e 19:00 horas.
Vespertino: das 19:00 às 22:00 horas.
Noturno: das 22:00 às 07:00 horas.

art. 2º - Os níveis de intensidade de sons ruídos fixados por esta lei, bem como o equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão as recomendações das normas nbr 10.151 e nbr 10.152, ou às que lhe sucederem.

art. 3º - A emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, prestação de serviços, inclusive de propaganda, bem como religiosas, sociais e recreativas obedecerá aos padrões e critérios estabelecidos nesta lei.

§ 1º - O nível do som da fonte poluidora, medido a 5 (cinco) metros de qualquer divisa do imóvel, ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder os níveis fixados na tabela i, que é parte integrante desta lei.
§ 2º - quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, hospitais, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para internamentos, deverão ser atendidos os limites estabelecidos na tabela i e deverá ser observada a faixa de 200 (duzentos) metros da distância, definida como zona de silêncio.
§ 3º - quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro dos limites reais de propriedade onde se dá o suposto incômodo, vir a ultrapassar os níveis fixados por esta lei, caberá à secretaria municipal do meio ambiente articular-se com os órgãos competentes, visando a adoção de medidas para eliminação ou minimização dos distúrbios sonoros.
§ 4º - incluem-se nas determinações desta lei os ruídos decorrentes de trabalhos manuais como o encaixotamento, remoção de volumes, carga e descarga de veículos e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público.

art. 4º - A emissão de som ou ruído produzidos por veículos automotores, aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão as normas expedidas respectivamente pelo conselho nacional do meio ambiente - conama e pelos órgãos competente do ministério da aeronáutica e ministério do trabalho.
Parágrafo único - no tocante à emissão de ruídos por veículos automotores, o município estabelecerá, através de regulamentação específica os critérios de controle, considerando o interesse local.

art. 5º - As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, definidas em lei, dependem de prévia autorização da secretaria municipal do meio ambiente, mediante licença ambiental, para obtenção dos alvarás de construção e localização.
art. 6º - Fica proibido no horário noturno a utilização de serviços de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora, fixas ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade nos logradouros públicos, devendo os casos especiais serem analisados e autorizados pela secretaria municipal do meio ambiente.
art. 7º - Depende de prévia autorização da secretaria municipal do meio ambiente a utilização das áreas dos parques e praças municipais com o uso de equipamentos sonoros, alto-falantes, fogos de artifício ou outros que possam vir a causar poluição sonora.

Parágrafo único - nos demais logradouros públicos, a queima de fogos de artifício, fica sujeita ao controle da secretaria municipal do meio ambiente, que aplicará as sanções previstas na presente lei, quando constatado incômodo à vizinhança.

art. 8º - A Prefeitura Municipal somente concederá licença de funcionamento às industrias de fabricação de morteiros, bombas, rojões, foguetes ou fogos de artifício em geral desde que os estampidos não ultrapassem o nível máximo de 90 db (noventa decibéis) medidos na curva "c" do medidor de intensidade de som, à distância de 7 m (sete metros) da origem do estampido ao ar livre, observando às disposições de determinações policiais e regulamentares a respeito.

art. 9º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente somente concederá licença para a fabricação de alarmes sonoros de segurança que apresentarem dispositivos de controle que limite o tempo de duração do sinal sonoro em no máximo 15 (quinze) minutos.

§ 1º - para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes sonoros veiculares, deverão ser utilizados dispositivos de controle, de forma que não seja necessária a emissão sonora acima dos limites estabelecidos na tabela i desta lei.

§ 2º - no caso específico de alarmes sonoros em veículos ou imóveis, coma acionamento periódico ou constante, serão aplicadas a mesmas sanções do artigo 15, sem prejuízo de outras disposições legais vigentes.

art. 10 - Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:
a) por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, manifestações trabalhistas e manifestações populares;
b) por sinos de igrejas ou templos religiosos desde que sirvam para indicar horas ou realização de atos e cultos religiosos;
c) por fanfarras ou bandas de música em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;
d) por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;
e) por explosivos utilizados nas demolições, desde que detonadas no período diurno, previamente licenciados pela secretaria municipal do meio ambiente;
f) por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior à 15 (quinze) minutos;
g) por templos de qualquer culto, desde que não ultrapassem os limites de 65 db (a) nos períodos diurno, vespertino e no período noturno enquadrem-se na tabela i.

art. 11 - Por ocasião do carnaval e nas comemorações do ano novo, são tolerados excepcionalmente, aqueles manifestações tradicionais, normalmente por esta lei.

art. 12 - O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços de construção civil, devidamente licenciados, deverão atender aos limites máximos estabelecidos na tabela ii, que é parte integrante desta lei.

§ 1º - para aplicação dos limites constantes na tabela ii, serão regulamentados, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, os critérios para definição das atividades passíveis de confinamento, pelo executivo através do decreto.
§ 2º - excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto, sistema viário, estacionamento de empresa de transporte coletivo.

art. 13 - As indústrias que estiverem instaladas em zonas residenciais em zonas residenciais ou de recuperação residencial, com alvará de localização anterior ao ano de 1972, deverão apresentar à secretaria municipal do meio ambiente, estudo de impacto ou análise de risco ambiental, efetuado por equipe multidisciplinar independente do requerente ou órgão licenciador, no prazo de 1 (um) ano à contar da data da promulgação da presente lei.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá expedir licença ambiental às indústrias referidas no presente artigo desde que o nível de ruídos não ultrapasse a mais de 10% (dez por cento) dos padrões e critérios estabelecidos nesta lei para o zoneamento em que estiverem instaladas e tendo esgotadas todas as medidas para saneamento do mesmo.

art. 14 - Os técnicos da secretaria municipal do meio ambiente, no exercício da ação fiscalizadora, terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidora localizadas ou a se instalarem no município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Parágrafo único - nos casos de embargo à ação fiscalizadora, os técnicos ou fiscais da secretaria municipal do meio ambiente poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para a execução da medida ordenada.

art. 15 - A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita as seguintes penalidades, independente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da união ou do estado, cíveis ou penais:

1 - notificação por escrito;
2 - multa simples ou diária;
3 - embargo da obra;
4 - interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividades;
5 - cassação imediata do alvará de licenciamento do estabelecimento;
6 - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município.

Parágrafo único - as penalidades de que trata este artigo, poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção imediata de medidas específicas para cessar e corrigir a poluição sonora emitida. cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do valor original.

art. 16 - Para efeito das aplicações das penalidades, as infrações aos dispositivos desta lei serão classificadas como leves, graves e gravíssimas, conforme tabela iii anexa, e assim definidas:

I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II - graves, aquelas em que for verificada circunstância agravante;
III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência.

I - nas infrações leves, de 01 (uma) a 150 (cento e cinqüenta) ufirs;
II - nas infrações graves, de 151 (cento e cinqüenta e uma) a 300 (trezentas) ufirs;
III - nas infrações gravíssimas, de 301 (trezentas e uma) a 500 (quinhentas) ufirs.

art. 18 - Para imposição da pena e graduação da multa a autoridade ambiental observará:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde ambiental e o meio ambiente;
III - a natureza da infração e suas conseqüências;
IV - o porte do empreendimento;
V - os antecedentes do infrator, quanto às normas ambientais;
VI - a capacidade econômica do infrator.

art. 19 - São circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa do ruído emitido;
III - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve;

art. 20 - São circunstâncias agravantes:
i - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
ii - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.

§ 1º - a reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo.
§ 2º - no caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.

art. 21 - Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, compete à secretaria municipal do meio ambiente:

I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;
III - organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações;
b) esclarecimentos da ações proibidas por esta lei e os procedimentos para relatamento das violações.

art. 22 - O executivo poderá por decreto alterar a tabela i se fizer necessário após o município alterar o seu plano diretor.
art. 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pinhais, 10 de setembro de 1997.



Siegfried Böving
Prefeito Municipal

Publicado no Agora Paraná nº 650 de 24/09/97.





ACÚSTICA NIVEL-SOM - ISOLAMENTO ACÚSTICO E TRATAMENTO ACÚSTICO
Rua Isaias Regis de Miranda, 170 - Vila Hauer
CEP 81.630-050 – Curitiba-PR
Veja nossos telefones »




« Voltar

Página Inicial Lançamentos Cabina Acústica Jateamento Acústico Loja Virtual Mascaramento Sonoro Produtos Painel Sandwich »Wood LineIsolante de PisoPorta Acústica Revestimento Acústico Atenuador de Ruídos Abafador de Ruídos Visor Acústico Isolante Acústico Janela Acústica Saiba Mais Portifólio Acústica Na Sua Vida Legislação Seções Internas Dicas e Promoções Contato Fale Conosco Localização
Fale Conosco | Sitemap | Nivelsom.com.br
Powered by Homem.Site © Conteúdo deste site é protegido pela lei 9610 de 19/02/98 e sua reprodução não é permitida.